AREsp 1877575 - DECISAO

AREsp 1877575 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial porque a questão suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (natureza do contrato e alcance da negativa de cobertura), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela natureza securitária do contrato e pela aplicação do prazo anual do art. 206, §1º, II, do Código Civil, acarretando a prescrição da pretensão de indenização, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido. Além disso, não ficou demonstrada ofensa à personalidade apta a ensejar indenização por danos morais.

Parties
Autor: LUIZ ROBERTO SÁ FREIRE; Autor: MARIA REGINA FREIRE DA ROCHA; Réu: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Contrato De Seguro, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Danos Materiais E Morais, Dissídio Pretoriano
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Prescrição Prazo Prescricional Contrato De Seguro +4 more

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Parties

LUIZ ROBERTO SÁ FREIRE

Autor

MARIA REGINA FREIRE DA ROCHA

Autor

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional de 1 ano do art. 206, §1º, II, do Código Civil à pretensão de indenização securitária versus aplicação do art. 27 do CDC (5 anos)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante de alegado dissídio pretoriano
  3. 3 Comprovação de dano moral decorrente da negativa da seguradora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial porque a questão suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (natureza do contrato e alcance da negativa de cobertura), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela natureza securitária do contrato e pela aplicação do prazo anual do art. 206, §1º, II, do Código Civil, acarretando a prescrição da pretensão de indenização, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido. Além disso, não ficou demonstrada ofensa à personalidade apta a ensejar indenização por danos morais.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC