AREsp 1845723 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou o art. 25 da Lei n. 6.830/1980 e o recorrente não opôs embargos de declaração, faltando, assim, o prequestionamento necessário à admissibilidade do recurso especial.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Intimação Pessoal, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso, Súmulas
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intimação Pessoal Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Súmulas

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 174 do CTN e 8º e 25 da Lei n. 6.830/1980
  2. 2 ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública
  3. 3 prequestionamento e omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou o art. 25 da Lei n. 6.830/1980 e o recorrente não opôs embargos de declaração, faltando, assim, o prequestionamento necessário à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se