REsp 1939615 - DECISAO

REsp 1939615 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial, afastando a prescrição e determinando o prosseguimento da execução fiscal, com fundamento na jurisprudência consolidada (Tema 444) que estabelece que, quando a dissolução irregular é superveniente à citação, o termo inicial da prescrição para redirecionamento é o ato inequívoco que demonstra intenção de frustrar a cobrança, e não a citação da pessoa jurídica; assim, não estando demonstrada a prescrição, a execução deve prosseguir.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARÁ; Executado: Victor Pires Franco Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial provido para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução fiscal; invertidos os ônus sucumbenciais
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Redirecionamento a Sócios, Dissolução Irregular, Fraude À Execução, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Execução Fiscal Redirecionamento a Sócios Dissolução Irregular Fraude À Execução Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Recorrente

Victor Pires Franco Neto

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes
  2. 2 aplicabilidade do prazo de cinco anos previsto na jurisprudência do STJ (Tema 444)
  3. 3 eficácia da citação da pessoa jurídica quando a dissolução irregular é posterior à citação

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial, afastando a prescrição e determinando o prosseguimento da execução fiscal, com fundamento na jurisprudência consolidada (Tema 444) que estabelece que, quando a dissolução irregular é superveniente à citação, o termo inicial da prescrição para redirecionamento é o ato inequívoco que demonstra intenção de frustrar a cobrança, e não a citação da pessoa jurídica; assim, não estando demonstrada a prescrição, a execução deve prosseguir.

Court Disposition

recurso especial provido para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução fiscal; invertidos os ônus sucumbenciais

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a prescrição