REsp 1933513 - DECISAO

REsp 1933513 - DECISAO

O STJ concluiu que a maior parte da demora entre a propositura e a citação decorreu de atos ou inércia do serviço judiciário (inclusive carta rogatória e espera por decisões/publicação), e que a autora não permaneceu inerte; aplicando os arts. 240, §§1º e 3º do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula 568/STJ, afastou a prescrição reconhecida pelo TJSP, cassou o acórdão estadual e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento.

Parties
Autora/recorrente: Parluto Advogados; Réu/recorrido: réus-recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; afastada a prescrição decretada; acórdão estadual cassado; autos devolvidos à origem para prosseguimento
Legal Topics
Prescrição, Citação, Custas Iniciais, Carta Rogatória, Honorários Advocatícios, Interrupção Da Prescrição
Direito Processual Civil Prescrição Citação Custas Iniciais Carta Rogatória Honorários Advocatícios Interrupção Da Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Parluto Advogados

Autora/recorrente

réus-recorridos

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação retroage à data da propositura da ação (art. 240, §1º CPC/2015)
  2. 2 Quando a demora na citação deve ser imputada à parte ou ao serviço judiciário (art. 240, §3º CPC/2015)
  3. 3 Se os pedidos da parte para diferimento/parcelamento das custas a tornam responsável pela demora da citação

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a maior parte da demora entre a propositura e a citação decorreu de atos ou inércia do serviço judiciário (inclusive carta rogatória e espera por decisões/publicação), e que a autora não permaneceu inerte; aplicando os arts. 240, §§1º e 3º do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula 568/STJ, afastou a prescrição reconhecida pelo TJSP, cassou o acórdão estadual e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial provido; afastada a prescrição decretada; acórdão estadual cassado; autos devolvidos à origem para prosseguimento

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Afastar a prescrição decretada