REsp 1937889 - DECISAO

REsp 1937889 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o exame das alegações demandaria revolvimento de matéria fática sobre a causa da demora na citação (inércia da Fazenda Pública), circunstância vedada ao STJ por Súmula 7, razão pela qual, com fundamento no art.255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Citação, Prescrição Quinquenal, Súmula 106/stj, Art.174 Do CTN
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Execução Fiscal Citação Prescrição Quinquenal Súmula 106/stj Art.174 Do CTN

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do crédito tributário por decurso de mais de cinco anos entre constituição do crédito e citação
  2. 2 retroação da interrupção da prescrição nos termos do art.219, §1º do CPC em execuções fiscais
  3. 3 incidência da Súmula 106/STJ quando a demora na citação é imputável exclusivamente ao Poder Judiciário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame das alegações demandaria revolvimento de matéria fática sobre a causa da demora na citação (inércia da Fazenda Pública), circunstância vedada ao STJ por Súmula 7, razão pela qual, com fundamento no art.255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.