REsp 1923646 - DECISAO

REsp 1923646 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, pois os aclaratórios visaram prequestionamento e não tinham caráter protelatório nos termos da Súmula 98/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria e fixou o termo inicial da prescrição no trânsito em julgado da decisão da Justiça do Trabalho; o TAC celebrado entre a embargante e a PREVIC, sem participação do embargado, não reinicia o prazo prescricional.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial parcialmente provido para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada Material, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015), Prequestionamento
Direito Processual Civil Previdência Complementar Direito Do Trabalho Prescrição Coisa Julgada Material Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015) +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao termo inicial da prescrição
  2. 2 se a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 seria aplicável aos embargos de declaração opostos
  3. 3 qual é o termo inicial da prescrição na cobrança da recomposição da reserva matemática decorrente de decisão da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, pois os aclaratórios visaram prequestionamento e não tinham caráter protelatório nos termos da Súmula 98/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria e fixou o termo inicial da prescrição no trânsito em julgado da decisão da Justiça do Trabalho; o TAC celebrado entre a embargante e a PREVIC, sem participação do embargado, não reinicia o prazo prescricional.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração

Orders

  • Afasta-se a multa aplicada nos embargos de declaração.
  • Publique-se.