REsp 1742584 - DECISAO

REsp 1742584 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial da União porque o acórdão regional não padeceu de omissão ou erro a ser sanado; afastou-se a prescrição quanto aos exercícios de 2009 e 2010 entendendo-se que o termo inicial é o momento do não repasse (actio nata) e que, por serem parcelas de trato sucessivo, só prescrevem as...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor/recorrido: MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito, Stj)
Outcome
Recurso Especial da União negado provimento (decisão mantida)
Legal Topics
Prescrição, FUNDEB, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Honorários Advocatícios, Interesse De Agir, Correção Monetária E Juros
Constitucional Administrativo Processual Civil Prescrição FUNDEB Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Honorários Advocatícios Interesse De Agir +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO/AL

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito, Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal
  2. 2 interesse de agir do Município quanto ao exercício de 2010
  3. 3 critério de fixação do VMAA para fins de complementação pela União

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial da União porque o acórdão regional não padeceu de omissão ou erro a ser sanado; afastou-se a prescrição quanto aos exercícios de 2009 e 2010 entendendo-se que o termo inicial é o momento do não repasse (actio nata) e que, por serem parcelas de trato sucessivo, só prescrevem as dos cinco anos anteriores à propositura; confirmou-se o entendimento de que o VMAA para fins de complementação pela União deve ser calculado com base na média nacional (precedente REsp 1.101.015/BA); manteve-se a condenação da União ao pagamento das diferenças apuradas em liquidação e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado para ressarcir o...

Court Disposition

Recurso Especial da União negado provimento (decisão mantida)

Orders

  • Manutenção da condenação da União ao pagamento das diferenças de complementação do FUNDEB referentes aos exercícios de 2009 e 2010, conforme sentença e apuração em liquidação
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado