AREsp 1633772 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no suporte probatório, concluiu corretamente que o termo inicial da prescrição começou na data do efetivo pagamento (quando ocorreu o decréscimo patrimonial), entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ (teoria da actio nata); assim, não se admite o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Denegando Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Transporte, Restituição De Valores, Teoria Da Actio Nata, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Transporte Prescrição Contrato De Transporte Restituição De Valores Teoria Da Actio Nata Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Denegando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição anual prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no suporte probatório, concluiu corretamente que o termo inicial da prescrição começou na data do efetivo pagamento (quando ocorreu o decréscimo patrimonial), entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ (teoria da actio nata); assim, não se admite o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º