REsp 1740582 - DECISAO

REsp 1740582 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional; aplicou a regra de transição do CC/2002 para fins prescricionais, reconhecendo prescrição dos fatos anteriores a 06/07/1996; admitiu a aplicabilidade da imputação do pagamento (art. 354 CC/2002) para fins de liquidação, afastando a capitalização em ausência de pactuação expressa; reconheceu a ilegalidade de determinados lançamentos/tarifas pela ausência de prova contratual ou de prestação de serviço, restabelecendo a sentença na parte que condenou o réu à restituição de quantias debitadas irregularmente e declarando sucumbência recíproca.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária Declaratória DE ILEGALIDADE DE Cobrança DE VALORES (conta Corrente) / RECURSO ESPECIAL / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; restabelecida a sentença em parte, com reconhecimento de prescrição para o período anterior a 06/07/1996, aplicação da imputação do pagamento e condenação do réu à restituição de quantias debitadas irregularmente; sucumbência recíproca reconhecida.
Legal Topics
Prescrição, Imputação Do Pagamento (art. 354 Cc), Tarifas Bancárias, Repetição De Indébito, Capitalização De Juros, Juros E Correção Monetária, Sucumbência Recíproca
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prescrição Imputação Do Pagamento (art. 354 Cc) Tarifas Bancárias Repetição De Indébito +3 more

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Procedural Posture

Ação Ordinária Declaratória DE ILEGALIDADE DE Cobrança DE VALORES (conta Corrente) / RECURSO ESPECIAL / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prazo prescricional aplicável e regra de transição (arts. 2.028 e 2.044 CC/2002)
  3. 3 aplicabilidade da regra de imputação do pagamento (art. 354 CC/2002)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional; aplicou a regra de transição do CC/2002 para fins prescricionais, reconhecendo prescrição dos fatos anteriores a 06/07/1996; admitiu a aplicabilidade da imputação do pagamento (art. 354 CC/2002) para fins de liquidação, afastando a capitalização em ausência de pactuação expressa; reconheceu a ilegalidade de determinados lançamentos/tarifas pela ausência de prova contratual ou de prestação de serviço, restabelecendo a sentença na parte que condenou o réu à restituição de quantias debitadas irregularmente e declarando sucumbência recíproca.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; restabelecida a sentença em parte, com reconhecimento de prescrição para o período anterior a 06/07/1996, aplicação da imputação do pagamento e condenação do réu à restituição de quantias debitadas irregularmente; sucumbência recíproca reconhecida.

Orders

  • Restabelecer a sentença na parte em que afastou a prescrição e condenou o réu a restituir quantias debitadas irregularmente na conta do autor
  • Determinar apuração dos valores devidos em liquidação