REsp 1946810 - DECISAO

REsp 1946810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses recursais encontram-se alinhadas à jurisprudência consolidada do STJ (impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição; legitimidade extraordinária da associação dispensando autorização expressa), e porque questões...

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Parties
Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV; Agravante: outro; Associação Impetrante: AIPOMESP; Autores: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Retratação E Decisão De Inadmissibilidade Readequada)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Ativa De Associação Em Mandado De Segurança Coletivo, Mandado De Segurança Coletivo, Efeitos Da Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 83), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Legitimidade Ativa De Associação Em Mandado De Segurança Coletivo Mandado De Segurança Coletivo Efeitos Da Coisa Julgada Correção Monetária +3 more

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Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante

outro

Agravante

AIPOMESP

Associação Impetrante

Autores

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Retratação E Decisão De Inadmissibilidade Readequada)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa em ação coletiva e exigência do art. 2º-A da Lei 9.494/97
  2. 2 impacto da impetração de mandado de segurança coletivo sobre a contagem do prazo prescricional
  3. 3 aplicação da Lei 11.960/2009 para correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses recursais encontram-se alinhadas à jurisprudência consolidada do STJ (impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição; legitimidade extraordinária da associação dispensando autorização expressa), e porque questões fático-probatórias sobre filiação e extensão do título coletivo não são passíveis de reexame em recurso especial, em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo interposto
  • Não conheço do Recurso Especial