AREsp 1893888 - DECISAO

AREsp 1893888 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão estadual quanto ao termo inicial da prescrição implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos legais; aplicou-se a teoria da actio nata como fundamento fático-jurídico adotado pelo Tribunal de origem.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RED BALI; Réu: TECNIPAR AMBIENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RED BALI

Autor

TECNIPAR AMBIENTAL LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição
  2. 2 aplicação da teoria da actio nata
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão estadual quanto ao termo inicial da prescrição implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos legais; aplicou-se a teoria da actio nata como fundamento fático-jurídico adotado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.