AREsp 1659638 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que corretamente reconheceu o interesse processual da autora e afastou a prescrição diante da natureza contínua e progressiva dos vícios construtivos; a...

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Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Autora/apelante: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Ativa E Passiva, Interesse Processual, Vícios Construtivos, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Prescrição Legitimidade Ativa E Passiva Interesse Processual Vícios Construtivos Prequestionamento +3 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Autora

Autora/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 ilegitimidade passiva
  3. 3 ilegitimidade ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que corretamente reconheceu o interesse processual da autora e afastou a prescrição diante da natureza contínua e progressiva dos vícios construtivos; a matéria relativa à cobertura securitária não foi prequestionada pelo tribunal a quo, incidindo o óbice das súmulas 282 e 356 do STF, e a análise fático-probatória suscitada restaria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.