REsp 1889396 - DECISAO

REsp 1889396 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a premissa fática essencial à tese recursal (que o pedido de redirecionamento foi apresentado dentro do prazo de cinco anos a partir do conhecimento da formação do grupo econômico - actio nata) não foi delineada no acórdão recorrido, sendo necessário reexame de provas, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 282 do STF e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Grupo Econômico, Responsabilidade Solidária, Actio Nata
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Grupo Econômico Responsabilidade Solidária Actio Nata

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 prescrição para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 caracterização da responsabilidade solidária entre empresas do mesmo grupo econômico
  3. 3 contagem do prazo prescricional e marco inicial (citação)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a premissa fática essencial à tese recursal (que o pedido de redirecionamento foi apresentado dentro do prazo de cinco anos a partir do conhecimento da formação do grupo econômico - actio nata) não foi delineada no acórdão recorrido, sendo necessário reexame de provas, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 282 do STF e 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se