AREsp 1916211 - DECISAO

AREsp 1916211 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, ou seja, a questão formulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Trato Sucessivo, Súmula 85/stj, Ato Administrativo, Gratificação Por Raios X, Adicional De Irradiação Ionizante, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Trato Sucessivo Súmula 85/stj Ato Administrativo Gratificação Por Raios X Adicional De Irradiação Ionizante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito sobre ato administrativo singular de efeito concreto que suprimiu gratificação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 85/STJ em caso de supressão de gratificação e relação de trato sucessivo
  3. 3 Prequestionamento exigido para admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, ou seja, a questão formulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.