REsp 1909579 - DECISAO

REsp 1909579 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a fundamentação autônoma do acórdão recorrido, segundo a qual o prazo prescricional iniciou-se com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados do processo executivo (2003), não foi atacada adequadamente pela recorrente; a tentativa de reabrir discussão sobre matéria já preclusa não suspende o prazo prescricional por ferir a coisa julgada e a modificação do entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Margarete Campos Araújo; Recorrido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Título Coletivo, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Inépcia Da Inicial
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Individual De Título Coletivo Coisa Julgada Legitimidade Sindical Inépcia Da Inicial

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Parties

Margarete Campos Araújo

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para execuções individuais decorrentes de título coletivo
  2. 2 efeito de decisão que excluiu não filiados do processo executivo
  3. 3 preclusão e imutabilidade da coisa julgada perante reabertura de discussão pela parte impeditiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a fundamentação autônoma do acórdão recorrido, segundo a qual o prazo prescricional iniciou-se com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados do processo executivo (2003), não foi atacada adequadamente pela recorrente; a tentativa de reabrir discussão sobre matéria já preclusa não suspende o prazo prescricional por ferir a coisa julgada e a modificação do entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.