REsp 1939788 - DECISAO

REsp 1939788 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que os créditos discutidos são de natureza contratual, vencidos em 1/3/2001 e, portanto, já prescritos à época da publicação da Lei n. 11.775/2008; aplicou-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 e a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, tornando inaplicável a suspensão do §5º do art. 8º da Lei 11.775/2008 no caso concreto.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Prescrição, Dívida Ativa, Suspensão Do Prazo Prescricional, Lei 11.775/2008, Contrato De Confissão E Assunção De Dívidas, Cédula De Crédito Rural
Processo Civil Direito Tributário Crédito Rural Prescrição Dívida Ativa Suspensão Do Prazo Prescricional Lei 11.775/2008 Contrato De Confissão E Assunção De Dívidas +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da suspensão do prazo prescricional prevista no §5º do art. 8º da Lei 11.775/2008
  2. 2 Prazo prescricional aplicável aos créditos da União
  3. 3 Efeito do vencimento antecipado sobre o termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que os créditos discutidos são de natureza contratual, vencidos em 1/3/2001 e, portanto, já prescritos à época da publicação da Lei n. 11.775/2008; aplicou-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 e a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, tornando inaplicável a suspensão do §5º do art. 8º da Lei 11.775/2008 no caso concreto.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.