AREsp 1696371 - ACORDAO

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Havendo existência de processo criminal em que se discute a autoria do ilícito, aplica-se a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 200 do Código Civil, de modo que não ocorreu prescrição; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: ROBERTO LEÃO CAVALCANTE (ROBERTO); Réu: JOSÉ RODRIGUES PEREIRA (JOSÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Ação Indenizatória, Acidente Automobilístico, Aplicação Do NCPC, Suspensão Do Prazo Prescricional, Art. 200 Do Código Civil
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Parties

ROBERTO LEÃO CAVALCANTE (ROBERTO)

Autor

JOSÉ RODRIGUES PEREIRA (JOSÉ)

Réu

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de processo criminal que discute a autoria do fato suspende o prazo prescricional da ação indenizatória (art. 200 do CC/2002)
  2. 2 Aplicabilidade das disposições do NCPC quanto aos requisitos de admissibilidade recursal (Enunciado Administrativo nº 3 do STJ)

Ratio Decidendi

Havendo existência de processo criminal em que se discute a autoria do ilícito, aplica-se a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 200 do Código Civil, de modo que não ocorreu prescrição; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.