REsp 1953833 - DECISAO

REsp 1953833 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, verificou-se prova de adesão ao parcelamento (pedido validado em 22/08/2014), o que interrompeu e suspendeu a contagem do lustro prescricional nos termos do art. 174 do CTN e do art. 127 da Lei nº 12.249/2010, até a rejeição da consolidação em 07/11/2015; assim, como a notificação ocorreu em 09/12/2019 e o prazo quinquenal não havia se completado após a retomada da contagem, não houve extinção do crédito por prescrição. Não se reconheceu omissão no acórdão recorrido, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados e o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Apelante: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Prescrição Parcelamento Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Efeito da adesão/solicitação de parcelamento (Lei nº 12.996/2014) sobre a prescrição quinquenal
  2. 2 Aplicação do art. 127 da Lei nº 12.249/2010 quanto à suspensão da exigibilidade
  3. 3 Existência ou omissão do acórdão quanto ao cumprimento dos requisitos do parcelamento

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, verificou-se prova de adesão ao parcelamento (pedido validado em 22/08/2014), o que interrompeu e suspendeu a contagem do lustro prescricional nos termos do art. 174 do CTN e do art. 127 da Lei nº 12.249/2010, até a rejeição da consolidação em 07/11/2015; assim, como a notificação ocorreu em 09/12/2019 e o prazo quinquenal não havia se completado após a retomada da contagem, não houve extinção do crédito por prescrição. Não se reconheceu omissão no acórdão recorrido, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados e o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.