REsp 1953921 - DECISAO

REsp 1953921 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, não impugnando especificamente o fundamento decisivo (liquidez do título decorrente de liquidação homologada em agosto/2019), atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e autorizando o relator, com base no art. 932, III, CPC/2015 e arts. 34/255 do RISTJ, a não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: SINTSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença, Execução Individual, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Prescrição Liquidação De Sentença Execução Individual Agravo De Instrumento Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

SINTSEP

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Momento de início do prazo prescricional da execução individual de título coletivo
  2. 2 Liquidez do título executivo coletivo e necessidade de liquidação por metodologia definida em acórdão
  3. 3 Aplicabilidade por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, não impugnando especificamente o fundamento decisivo (liquidez do título decorrente de liquidação homologada em agosto/2019), atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e autorizando o relator, com base no art. 932, III, CPC/2015 e arts. 34/255 do RISTJ, a não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.