AREsp 1882512 - DECISAO

O Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado desta Corte (Súmula 503) de que a pretensão de cobrança de cheque sem força executiva prescreve em cinco anos a contar da emissão; como a ação foi proposta mais de cinco anos após a emissão do cheque, o apelo não demonstrou violação ao dispositivo indicado e o agravo foi negado provimento.

Parties: Agravante: MOIZÉS PIRES DE OLIVEIRA JÚNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Juízo De Admissibilidade
Outcome: Nego provimento ao agravo.
Legal Topics: Prescrição, Cheque, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Prescrição Cheque Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MOIZÉS PIRES DE OLIVEIRA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

1 prazo prescricional aplicável à cobrança de cheque sem força executiva (quinquenal vs decenal)
2 alegada ofensa ao art. 62 da Lei 7.357/1985
3 alegada ofensa ao art. 205 do Código de Processo Civil/15

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

Nego provimento ao agravo
Deixa-se de fixar honorários sucumbenciais recursais em razão de os honorários já terem sido fixados no limite máximo de 20%, consoante § 11 do art. 85 do NCPC