REsp 1906090 - DECISAO

REsp 1906090 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autores/impetrantes: Procuradores da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Prescrição, Diferenças Remuneratórias, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Abate Teto, Juros De Mora, Correção Monetária, Ônus Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Prescrição Diferenças Remuneratórias Mandado De Segurança Coisa Julgada Abate Teto Juros De Mora +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procuradores da Fazenda Nacional

Autores/impetrantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional
  2. 2 interrupção da prescrição pelo mandado de segurança
  3. 3 termo inicial dos juros de mora