EREsp 1861295 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão recorrido, que fundamentou claramente a aplicação da vertente objetiva da actio nata (art. 189 do CC) determinando que o termo inicial da prescrição é a data da violação do direito; entendeu-se que a identificação do uso indevido de imagem no caso é imediata e que a mera comercialização por terceiros não renova a prescrição em relação à fabricante, sendo necessárias as instâncias ordinárias para reexame factual caso se alegue continuidade de distribuição pela própria ré.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prescrição, Uso Indevido De Imagem, Actio Nata, Direito De Personalidade, Embargos De Declaração
Civil Processual Prescrição Uso Indevido De Imagem Actio Nata Direito De Personalidade Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição (data da lesão vs. data da ciência)
  2. 2 renovação do prazo prescricional por continuidade da comercialização
  3. 3 identificação imediata ou não da extensão do dano

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão recorrido, que fundamentou claramente a aplicação da vertente objetiva da actio nata (art. 189 do CC) determinando que o termo inicial da prescrição é a data da violação do direito; entendeu-se que a identificação do uso indevido de imagem no caso é imediata e que a mera comercialização por terceiros não renova a prescrição em relação à fabricante, sendo necessárias as instâncias ordinárias para reexame factual caso se alegue continuidade de distribuição pela própria ré.