REsp 1920793 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento do acórdão estadual de que, havendo novação por renovações contratuais, o termo inicial da prescrição deve ser o último contrato; o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de similitude fática entre os arestos; e, por não ter sido derrubado esse fundamento, não se reconheceu o implemento do prazo decenal (último contrato em 2018 e ação ajuizada em setembro/2019).

Parties
Autor: ADÃO AVELINO SEVERO; Ré: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional, Contrato De Mútuo, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Renegociação/novação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283 STF, Aplicabilidade Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Prescrição Ação Revisional Contrato De Mútuo Termo Inicial Do Prazo Prescricional Renegociação/novação Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ADÃO AVELINO SEVERO

Autor

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional em ação revisional
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 283 do STF a recurso especial
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e exigência de similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento do acórdão estadual de que, havendo novação por renovações contratuais, o termo inicial da prescrição deve ser o último contrato; o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de similitude fática entre os arestos; e, por não ter sido derrubado esse fundamento, não se reconheceu o implemento do prazo decenal (último contrato em 2018 e ação ajuizada em setembro/2019).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial