AREsp 1880281 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, diante do pagamento parcial e das comunicações administrativas, o prazo prescricional foi suspenso ou teve marco interruptivo adequado, e a reforma demandaria revolvimento de provas e fatos, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TRAVELERS SEGUROS BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Pedido De Indenização, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Seguro Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Pedido De Indenização Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

TRAVELERS SEGUROS BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em contrato de seguro (art. 206, §1º, II, "b")
  2. 2 suspensão do prazo prescricional por pedido de pagamento de indenização
  3. 3 impedimento de reexame de matéria fático-probatória por Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, diante do pagamento parcial e das comunicações administrativas, o prazo prescricional foi suspenso ou teve marco interruptivo adequado, e a reforma demandaria revolvimento de provas e fatos, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se