EREsp 1918796 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de interrupção da prescrição dependia do exame de elementos fáticos (filiação do Município à AMUPE e autorização/lista de associados na ação coletiva), cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento do STF no RE 573.232/SC...

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Parties
Autor: Município de Belém de Maria/PE; Réu: União; Associação: Associação Municipalista de Pernambuco - Amupe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Ativa De Associações, Ações Coletivas, Fundef/fundeb, Interrupção Do Prazo Prescricional, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Prescrição Legitimidade Ativa De Associações Ações Coletivas Fundef/fundeb Interrupção Do Prazo Prescricional Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Município de Belém de Maria/PE

Autor

União

Réu

Associação Municipalista de Pernambuco - Amupe

Associação

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura da ação coletiva pela AMUPE interrompeu o prazo prescricional quinquenal da pretensão individual do Município.
  2. 2 Se a associação poderia substituir processualmente ou apenas representar associados mediante autorização expressa e lista de associados.
  3. 3 Se seria possível revisar a decisão sem revolver o acervo fático-probatório, diante do óbice da Súmula 7/STJ.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de interrupção da prescrição dependia do exame de elementos fáticos (filiação do Município à AMUPE e autorização/lista de associados na ação coletiva), cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento do STF no RE 573.232/SC exige autorização expressa e lista de associados para que a representação pela associação alcance os associados.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Agravo interno improvido.