REsp 1938847 - DECISAO

REsp 1938847 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o prazo prescricional quinquenal para a execução individual iniciou-se com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados do processo executivo (2003), e a posterior tentativa do sindicato de reabrir a discussão não suspendeu ou interrompeu tal prazo; ademais, não houve omissão a autorizar o manejo do art. 1.022 CPC/2015 e a matéria fático-probatória não comporta reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MARIA ENOE SOUZA ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Sindical, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Sindical Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARIA ENOE SOUZA ALCANTARA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória relativa a título executivo judicial
  2. 2 omissão ou omissão alegada quanto à apreciação de matéria (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 efeitos da coisa julgada sobre não filiados em execução coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o prazo prescricional quinquenal para a execução individual iniciou-se com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados do processo executivo (2003), e a posterior tentativa do sindicato de reabrir a discussão não suspendeu ou interrompeu tal prazo; ademais, não houve omissão a autorizar o manejo do art. 1.022 CPC/2015 e a matéria fático-probatória não comporta reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ).