REsp 1948697 - DECISAO

REsp 1948697 - DECISAO

O STJ aplicou sua jurisprudência consolidada de que, em ações revisionais de contrato, o termo inicial do prazo prescricional decenal é a data da assinatura do contrato (art. 205 do CC), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a prescrição na conformidade dessa orientação jurisprudencial.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIO GRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Ação Revisional De Contratos, Repetição De Indébito
Direito Civil Previdência Complementar Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Ação Revisional De Contratos Repetição De Indébito

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIO GRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial da prescrição em ação revisional de contratos
  2. 2 aplicação do art. 205 do Código Civil ao prazo prescricional decenal
  3. 3 necessidade de remessa dos autos ao Tribunal de origem para reanálise da prescrição à luz da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O STJ aplicou sua jurisprudência consolidada de que, em ações revisionais de contrato, o termo inicial do prazo prescricional decenal é a data da assinatura do contrato (art. 205 do CC), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a prescrição na conformidade dessa orientação jurisprudencial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a prescrição da pretensão revisional dos contratos seja analisada à luz da jurisprudência desta Corte (termino inicial contado da assinatura dos contratos).