AREsp 1892143 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal não indicou comando normativo federal apto a amparar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e, ademais, eventual ofensa a lei federal seria indireta e reflexa, exigindo reexame de legislação estadual, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 280/STF). Em razão disso, a análise da segunda controvérsia sobre prescrição ficou prejudicada. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Prescrição Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/32
  2. 2 reconhecimento de débito pela Lei Estadual n. 2.984/2015 e possível marco interruptivo da prescrição
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 284 e 280 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal não indicou comando normativo federal apto a amparar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e, ademais, eventual ofensa a lei federal seria indireta e reflexa, exigindo reexame de legislação estadual, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 280/STF). Em razão disso, a análise da segunda controvérsia sobre prescrição ficou prejudicada. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita