REsp 1928824 - DECISAO

REsp 1928824 - DECISAO

O STJ concluiu que a decisão interlocutória que afasta a prescrição é matéria de mérito (art. 487, II) e, por isso, o agravo de instrumento interposto contra essa interlocutória mantém utilidade mesmo após sentença de mérito superveniente; assim, o recurso especial foi conhecido e provido, determinando o julgamento conjunto do agravo com a apelação, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: BUNGE FERTILIZANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Prescrição, Agravo De Instrumento, Perda De Objeto, Coisa Julgada, Preclusão, Fundamentação Judicial, Apelação, Decisão Interlocutória
Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Prescrição Agravo De Instrumento Perda De Objeto Coisa Julgada Preclusão +3 more

Case Brief

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 se a superveniência de sentença torna prejudicado o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que afastou a prescrição
  2. 2 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que afasta prescrição (art. 1.015, II, do CPC)
  3. 3 existência ou não de omissão e falta de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a decisão interlocutória que afasta a prescrição é matéria de mérito (art. 487, II) e, por isso, o agravo de instrumento interposto contra essa interlocutória mantém utilidade mesmo após sentença de mérito superveniente; assim, o recurso especial foi conhecido e provido, determinando o julgamento conjunto do agravo com a apelação, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Determino o julgamento conjunto do agravo de instrumento com a apelação