REsp 1781509 - ACORDAO

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Aplicando a teoria da actio nata, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que o termo inicial do prazo prescricional ocorreu na data do represamento das águas, quando houve ciência inequívoca do dano (mortandade de peixes), e, assim, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO BRITO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial, Teoria Da Actio Nata, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Usina Hidrelétrica, Represamento Das Águas
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Prescrição Termo Inicial Teoria Da Actio Nata Indenização Por Danos Morais E Materiais +2 more

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Parties

SEBASTIÃO BRITO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional em ação indenizatória por danos decorrentes de usina hidrelétrica
  2. 2 aplicação da teoria da actio nata
  3. 3 prescrição da pretensão indenizatória por danos ambientais continuados

Ratio Decidendi

Aplicando a teoria da actio nata, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que o termo inicial do prazo prescricional ocorreu na data do represamento das águas, quando houve ciência inequívoca do dano (mortandade de peixes), e, assim, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno interposto por SEBASTIÃO BRITO DA SILVA