AREsp 1707015 - ACORDAO

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Havendo responsabilidade solidária dos entes federados, a citação válida do Estado do Paraná no juízo estadual opera efeitos também em relação à União para fins de interrupção da prescrição; assim, a alegação de que a União só foi citada após o decurso do prazo prescricional de cinco anos não afasta a interrupção provocada pela citação dos demais litisconsortes, razão pela qual os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para sanar omissão, sem alterar o resultado do julgamento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. Administrativo. / Embargos De Declaração Parcialmente Acolhidos, Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Má Prestação De Serviços Educacionais, Citação, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Omissão
Processual Civil Administrativo Prescrição Responsabilidade Civil Má Prestação De Serviços Educacionais Citação Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Omissão

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Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. Administrativo. / Embargos De Declaração Parcialmente Acolhidos, Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 interrupção da prescrição em razão de citação de litisconsorte solidário
  2. 2 eficácia da citação do Estado do Paraná em relação à União
  3. 3 alcance da responsabilidade solidária dos entes federados

Ratio Decidendi

Havendo responsabilidade solidária dos entes federados, a citação válida do Estado do Paraná no juízo estadual opera efeitos também em relação à União para fins de interrupção da prescrição; assim, a alegação de que a União só foi citada após o decurso do prazo prescricional de cinco anos não afasta a interrupção provocada pela citação dos demais litisconsortes, razão pela qual os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para sanar omissão, sem alterar o resultado do julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Sanar a omissão apontada no acórdão que julgou o agravo interno nos termos da fundamentação
  • Manter-se o resultado do julgamento do agravo interno, sem efeitos modificativos