AREsp 1500181 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/2015, e a alteração do termo inicial da prescrição exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties: Embargante: ANA LUIZA RUI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 205 Do Código Civil, Contrato De Mandato, Reparação Civil, Prestação De Serviços Advocatícios

Civil Processual Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Parties

ANA LUIZA RUI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
2 termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)
3 necessidade de reexame fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.