AREsp 1824134 - ACORDAO

AREsp 1824134 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão agravada por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos; aplicando a teoria da actio nata e jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568/STJ), concluiu-se que o termo inicial da prescrição para a pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem ou SATI é a data do efetivo pagamento, não a data de contratação, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: PS BRASIL - CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A; Autora: MARIA TEREZA NOGUEIRA DE SÁ; Ré: TERRARA BEIJA-FLOR SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Ré: LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Prescrição, Restituição De Valores, Comissão De Corretagem, Taxa SATI, Teoria Da Actio Nata, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Prescrição Restituição De Valores Comissão De Corretagem Taxa SATI Teoria Da Actio Nata Embargos De Declaração

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Parties

PS BRASIL - CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A

Agravante

MARIA TEREZA NOGUEIRA DE SÁ

Autora

TERRARA BEIJA-FLOR SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Ré

LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição da pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI)
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos; aplicando a teoria da actio nata e jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568/STJ), concluiu-se que o termo inicial da prescrição para a pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem ou SATI é a data do efetivo pagamento, não a data de contratação, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que afastou a prescrição e determinou a devolução simples da taxa SATI conforme sentença de primeiro grau.