REsp 1892280 - ACORDAO

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A tese de que o marco interruptivo da prescrição parcelar alcançaria o quinquênio anterior não foi suscitada nas razões do recurso especial, configurando indevida inovação recursal vedada na via estreita do Agravo Interno; por isso o Agravo Interno do Ente Federativo não é conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Agravo Interno do Ente Federativo não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Parcelar, Mandado De Segurança, Ação De Cobrança, Inovação Recursal, Legitimidade Ativa Ad Causam
Processual Civil Administrativo Prescrição Prescrição Parcelar Mandado De Segurança Ação De Cobrança Inovação Recursal Legitimidade Ativa Ad Causam

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

AGRAVADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição para fins de propositura de ação individual de cobrança
  2. 2 Se o marco interruptivo alcança o quinquênio anterior (prescrição parcelar)
  3. 3 Se a tese de prescrição parcelar foi suscitada nas razões do recurso especial (inovação recursal)

Ratio Decidendi

A tese de que o marco interruptivo da prescrição parcelar alcançaria o quinquênio anterior não foi suscitada nas razões do recurso especial, configurando indevida inovação recursal vedada na via estreita do Agravo Interno; por isso o Agravo Interno do Ente Federativo não é conhecido.

Court Disposition

Agravo Interno do Ente Federativo não conhecido

Orders

  • Não se conhece do Agravo Interno do Ente Federativo