AREsp 1784065 - DECISAO

AREsp 1784065 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão/contradição foi formulada de modo genérico, configurando óbice de inadmissibilidade (Súmula 284/STF), e para reformar o aresto seria necessário revolver matéria fático-probatória, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); manteve-se decisão sobre prescrição trienal e termo inicial em 04/05/2011 e majorou-se os honorários recursais para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SOTELGO CONSTRUCOES ELÉTRICAS E CIVIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Sociedade De Economia Mista, Ação De Cobrança
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Parties

SOTELGO CONSTRUCOES ELÉTRICAS E CIVIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 11, 489, IV e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 prescrição aplicável (art. 206, § 3º, do Código Civil)
  3. 3 termo inicial da prescrição (art. 189, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão/contradição foi formulada de modo genérico, configurando óbice de inadmissibilidade (Súmula 284/STF), e para reformar o aresto seria necessário revolver matéria fático-probatória, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); manteve-se decisão sobre prescrição trienal e termo inicial em 04/05/2011 e majorou-se os honorários recursais para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 17% do valor da causa
  • Ônus suspensos na hipótese de assistência judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015