AREsp 1882920 - DECISAO

AREsp 1882920 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento do dispositivo legal indicado, o recurso especial é inadmissível nos termos da Súmula 282/STF; ademais, eventual reforma do acórdão quanto à prescrição exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: DANIELE NOAD SIMÃO DE OLIVEIRA; Recorrente: WALLACE GONÇALVES DE OLIVEIRA; Ré: SUGAYA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Contrato Cumulada Com Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial (reconsiderado); Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Nulidade De Contrato, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Prescrição Repetição De Indébito Nulidade De Contrato Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 282/stf +1 more

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Parties

DANIELE NOAD SIMÃO DE OLIVEIRA

Recorrente

WALLACE GONÇALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

SUGAYA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Contrato Cumulada Com Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial (reconsiderado); Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento do dispositivo legal indicado, o recurso especial é inadmissível nos termos da Súmula 282/STF; ademais, eventual reforma do acórdão quanto à prescrição exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/15).