AREsp 1913627 - DECISAO

AREsp 1913627 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por entender-se superada a questão da tempestividade em razão da suspensão prevista no art. 220 do CPC/2015, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica a ofensa ao art. 1.022 do CPC (fundamentação deficiente/Súmula 284 STF), não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão sobre a interrupção da prescrição (Súmula 283 STF aplicada por analogia) e não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para seguimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: VALDIR BUENO DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Suspensão De Prazos (art. 220 Cpc/2015), Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Direito Civil Prescrição Decadência Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Suspensão De Prazos (art. 220 Cpc/2015) +1 more

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Parties

VALDIR BUENO DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial (suspensão de prazos)
  2. 2 prescrição/decadência da ação de cobrança de honorários
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial para interposição pela alínea 'c' do art. 105, CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender-se superada a questão da tempestividade em razão da suspensão prevista no art. 220 do CPC/2015, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica a ofensa ao art. 1.022 do CPC (fundamentação deficiente/Súmula 284 STF), não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão sobre a interrupção da prescrição (Súmula 283 STF aplicada por analogia) e não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para seguimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.