AREsp 1888956 - DECISAO

AREsp 1888956 - DECISAO

Em razão da afetação do tema relativo à interrupção do prazo prescricional (Tema STJ 1.033) e da determinação de suspensão da tramitação de recursos que versem sobre a questão, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos, nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa No STJ Para Sobrestamento Até O Julgamento Dos Recursos Especiais Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e sobrestamento até julgamento dos recursos especiais repetitivos mencionados
Legal Topics
Prescrição, Planos Econômicos, Ação Civil Pública, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos
Processo Civil Direito Civil Prescrição Planos Econômicos Ação Civil Pública Recursos Repetitivos Afetação De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa No STJ Para Sobrestamento Até O Julgamento Dos Recursos Especiais Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva
  2. 2 Efeito da ação de protesto do MPDFT sobre o prazo prescricional
  3. 3 Aplicação do prazo quinquenal (Lei 4.717/65) à ação civil pública

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema relativo à interrupção do prazo prescricional (Tema STJ 1.033) e da determinação de suspensão da tramitação de recursos que versem sobre a questão, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos, nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e sobrestamento até julgamento dos recursos especiais repetitivos mencionados

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos mencionados nesta decisão
  • Intimem-se.