REsp 1934126 - DECISAO

REsp 1934126 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a prescrição da pretensão executória: o prazo prescricional de cinco anos para a propositura da execução individual começou a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão que excluiu os servidores não filiados (statuído em 2003), e a posterior tentativa do sindicato de reabrir a discussão não suspendeu nem interrompeu tal prazo; não houve omissão a justificar acolhimento do art. 1.022 do CPC/2015 e a revisão desse juízo exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOSEFA MESSIAS DOS SANTOS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
recurso especial a que se nega provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Título Executivo Judicial, Honorários Sucumbenciais, Legitimidade Sindical, Coisa Julgada
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Título Executivo Judicial Honorários Sucumbenciais Legitimidade Sindical +1 more

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Parties

JOSEFA MESSIAS DOS SANTOS SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 legitimidade do sindicato para promover execução coletiva e efeitos sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a prescrição da pretensão executória: o prazo prescricional de cinco anos para a propositura da execução individual começou a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão que excluiu os servidores não filiados (statuído em 2003), e a posterior tentativa do sindicato de reabrir a discussão não suspendeu nem interrompeu tal prazo; não houve omissão a justificar acolhimento do art. 1.022 do CPC/2015 e a revisão desse juízo exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.