REsp 1929960 - DECISAO

REsp 1929960 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão no acórdão: o Tribunal Superior entendeu que a controvérsia sobre o termo inicial da prescrição deve ser resolvida conforme a regra de que a petição de herança prescreve a partir da abertura da sucessão (ou do fim da incapacidade absoluta), que o reconhecimento judicial de paternidade não interrompe automaticamente a prescrição da petição de herança, e que, por envolver questão fática sobre a capacidade do herdeiro na abertura da sucessão, os autos devem retornar ao Tribunal local para o devido exame, não sendo possível o revolvimento de fatos em recurso especial.

Parties
Embargante: Carla Tainá de Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prescrição, Petição De Herança, Reconhecimento De Paternidade, Termo Inicial Da Prescrição, Omissão Em Acórdão
Direito Das Sucessões Processo Civil Prescrição Petição De Herança Reconhecimento De Paternidade Termo Inicial Da Prescrição Omissão Em Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Carla Tainá de Faria

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição da ação de petição de herança (abertura da sucessão ou trânsito em julgado do reconhecimento de paternidade)?
  2. 2 Se o ajuizamento da ação de reconhecimento de paternidade interrompe ou suspende a prescrição da petição de herança.
  3. 3 Se houve omissão no acórdão quanto ao pedido de quinhão formulado na ação de paternidade.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão no acórdão: o Tribunal Superior entendeu que a controvérsia sobre o termo inicial da prescrição deve ser resolvida conforme a regra de que a petição de herança prescreve a partir da abertura da sucessão (ou do fim da incapacidade absoluta), que o reconhecimento judicial de paternidade não interrompe automaticamente a prescrição da petição de herança, e que, por envolver questão fática sobre a capacidade do herdeiro na abertura da sucessão, os autos devem retornar ao Tribunal local para o devido exame, não sendo possível o revolvimento de fatos em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.