REsp 1940666 - DECISAO

REsp 1940666 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido, que reconheceu prescrição com fundamento no art. 219, § 5º, do CPC/1973, está em conformidade com a jurisprudência do STJ; o despacho que ordenou a citação foi exarado antes da vigência da LC 118/2005, de modo que não se aplica a disciplina da prescrição intercorrente do art. 40 da LEF, e assim incide o óbice de conhecimento previsto na Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Citação, Prescrição Reconhecida De Ofício, Lei Complementar 118/2005, Art. 40, § 4º, Lei 6.830/1980
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Citação Prescrição Reconhecida De Ofício Lei Complementar 118/2005 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei Complementar 118/2005 a despacho citatório anterior ou posterior à sua vigência
  2. 2 caracterização da prescrição intercorrente e seu marco inicial
  3. 3 possibilidade de decretação da prescrição de ofício com fundamento no art. 219, § 5º, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido, que reconheceu prescrição com fundamento no art. 219, § 5º, do CPC/1973, está em conformidade com a jurisprudência do STJ; o despacho que ordenou a citação foi exarado antes da vigência da LC 118/2005, de modo que não se aplica a disciplina da prescrição intercorrente do art. 40 da LEF, e assim incide o óbice de conhecimento previsto na Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.