REsp 1816890 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GLAUCIA CRISTINA FANTIN, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra v. acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 176): "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL - BAIXA DE GRAVAME. 1 - Pretensão indenizatória prescrita (art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil) - alegado descumprimento de acordo judicial - baixa de gravame - pedido de indenização por danos morais.Termo inicial regularmente considerado da data da alegada violação (art. 189, do Código Civil) - superado o prazo trienal; 2 - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; RECURSO NÃO PROVIDO." Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 191/193). Nas razões do recurso especial, a ora recorrente aponta violação dos arts. 1.022, I e II, do CPC/2015, 205 e 206, § 3º, V, do Código Civil.Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que os danos decorrentes da ausência de baixa de gravame no veículo da autora/recorrenteainda persistem, protraindo-se no tempo, não havendo que se falar em início do prazo prescricional. Afirma, também, que a reparação de danos decorrente do inadimplemento do acordo firmado entre as partesconfigura responsabilidade civil contratual, incidindo, portanto, o prazo prescricional decenal. O recurso especial não foi admitido (e-STJ, fls. 219/221), seguindo-se agravo (e-STJ, fls. 224/243), o qual não foi conhecido pela então Presidente do STJ, a eminente MinistraLaurita Vaz, em razão de intempestividade (e-STJ, fls. 254/255). Na sequência, foi interposto agravo interno (e-STJ, fls. 258/262), tendo a eg. Quarta Turma afetado o julgamento do recurso à Corte Especial, que, na sessão do dia 15/05/2019, deu provimento, para converter o agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 345/346). Superada, portanto, a intempestividade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. É o relatório. Decido. Inicialmente, não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia relativa à ocorrência de prescrição da pretensão de indenização por danos morais pleiteada pela autora, ora recorrente, em face do Banco Santander Brasil S/A. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No mesmo sentido podem ser mencionados os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.170.313/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 12/4/2010; REsp 494.372/MG, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 29/3/2010, AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 996.222/RS, Rel. Min. CELSO LIMONGI (Desembargador convocado do TJ/SP), DJe de 3/11/2009. Extrai-se dos autos que a ação de indenização, ajuizada em 05 de maio de 2016, postula a compensação de danos morais decorrentesdo descumprimento do acordo judicial firmado pelas partes em 12 de abril de 2011, no qual o Banco demandado se comprometeraa baixar o gravame do veículo da autora, no prazo de sessenta dias, a contar da data de quitação do débito. A Juízade Direitoreconheceu a prescrição trienal, acentuando que (e-STJ, fls. 116/117): "Os documentos colacionados ao feito dão conta de que em abril de 2011 fora assumida obrigação de levantamento do gravame do veículo, que estava alienado fiduciariamente. Houve o descumprimento, razão pela qual, inclusive, a autora requereu o cumprimento de sentença (fls. 32/36). Tal descumprimento está demonstrado, também, pelo documento de fl. 38. Nesta toada, a pretensão indenizatória da autora surgiu com a violação do direito, nos termos do art. 189, do Código Civil. Essa violação ocorreu em 2011. No entanto, a presente demanda somente foi aforada em 05/05/2016, é dizer, passados quase 05 anos do surgimento do direito de exigir compensação moral. De fato, o prazo prescricional não teve início na data da homologação do acordo, mas com o advento do termo ad quem para levantamento do gravame, sem que isso tenha ocorrido. (..) Além disso, devidamente ouvida sobre a alegada prescrição (art. 9º e 10º, do CPC), a autora não opôs qualquer causa interruptiva, suspensiva ou impeditiva da ocorrência da prescrição. Cuidando-se de pretensão reparatória civil, o prazo prescricional se opera em três anos, conforme determina o art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil." (grifou-se) Seguiu-se apelação, a que o eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento, nos termos da seguinte fundamentação (e-STJ, fl. 177): "Induvidoso o prazo prescricional de três anos (art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil), insurge-se a demandante afirmando que o prazo aplicável é o decenal, uma vez que a indenização por danos morais pleiteada, decorre do descumprimento do acordo judicial firmado entre as partes, onde o Banco se comprometia a baixar o gravame, no prazo de sessenta dias, a contar da data da quitação do débito. O acordo fora homologado em 12 de abril de 2011 (fls. 27), evidente a extemporaneidade da ação ajuizada em 05 de maio de 2016, ou seja, cinco anos após a violação do direito. Aqui, nota-se que não há causas suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Ausente quaisquer indícios neste sentido, não há dúvida da intempestividade da pretensão, hígida a extinção decretada pela MM. Magistrada. Em outras palavras, a sentença da R. Primeira Instância deve ser prestigiada, por seus próprios e bem lançados fundamentos. Para tanto, valho-me do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Referido dispositivo estabelece que "Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la". O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece "a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum" (REsp nº 662.272-RS, 2ª Turma, Rel.Min. João Otávio de Noronha, j. de 4.9.2007; REsp nº 641.963-ES, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. de 21.11.2005; REsp nº 592.092-AL, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 17.12.2004 e REsp nº 265.534- DF, 4ª Turma, Rel. Min.Fernando Gonçalves, j de 1.12.2003). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso." (grifou-se) Assim decidindo, o v. acórdão recorrido não merece reparo. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de quenas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. Efetivamente, o acórdão recorrido alinhou-se ao entendimento do STJ de que prescreve em três anos a pretensão de reparação de danos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC/2002, prazo que se estende inclusive aos danos exclusivamente morais. Issoporque, no caso dos autos, a pretensão indenizatória não tem relação com o contrato de financiamento do veículo firmado entre as partes, mas com o descumprimento do acordo judicial homologado em 12 de abril de 2011, ou seja, trata-se de inequívoca responsabilidade extracontratual. Sobre o assunto, confiram-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. 1. "Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. (..) (EREsp 1280825/RJ, Rel.Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 02/08/2018) 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." (AgInt no REsp 1714742/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS À PERSONALIDADE - DANO EXISTENCIAL - ESPÉCIE DE DANO MORAL - PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo o entendimento do STJ, prescreve em três anos a pretensão de reparação de danos, nos termos do artigo 206, § 3º, do Código Civil, prazo que se estende, inclusive, aos danos extrapatrimoniais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1380002/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 15/04/2019) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL.VALOR. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita. 2. Tratando-se de pedido de indenização por ato ilícito extracontratual, o prazo aplicável é o do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, de modo que a ação ajuizada em 13.4.2007 (e-STJ fl.3), ou seja, pouco menos de dois anos após o fato considerado indenizável, não está prescrita. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1350603/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018) Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se.