REsp 1590350 - DECISAO

REsp 1590350 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem (publicado em 8/6/2015 e na hipótese analisada citado como com publicação em 1/6/2018) constitui marco interruptivo da prescrição nos termos do art.117, IV, do Código Penal e do precedente do STF (HC 176.473), razão pela qual não se reconheceu a prescrição dos delitos dos arts. 339 e 288, parágrafo único; entretanto, a decisão que decretou a prisão foi fundada apenas na execução provisória da pena, em desconformidade com o entendimento do STF nas ADCs 43, 44 e 54 e sem demonstração dos requisitos dos arts.312, 313 e 315 do CPP, motivo pelo qual foi afastada a execução provisória e assegurado ao requerente o direito de aguardar o trânsito em...

Parties
Requerente: GARDEL TADEU FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Petição Incidental / Decisão Em Petição Incidental
Outcome
Defiro parcialmente o pedido, afastando a decisão que determinou a execução provisória da pena e assegurando ao requerente o direito de aguardar o trânsito em julgado da ação penal em liberdade.
Legal Topics
Prescrição, Execução Provisória Da Pena, Prisão Domiciliar, Tutela Cautelar, Contagem Da Prescrição, Concurso De Crimes
Direito Penal Processo Penal Prescrição Execução Provisória Da Pena Prisão Domiciliar Tutela Cautelar Contagem Da Prescrição Concurso De Crimes

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Parties

GARDEL TADEU FERREIRA DE LIMA

Requerente

Procedural Posture

Petição Incidental / Decisão Em Petição Incidental

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 acórdão condenatório como marco interruptivo da prescrição (art.117, IV, CP)
  3. 3 execução provisória da pena e entendimento das ADCs 43, 44 e 54 do STF

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem (publicado em 8/6/2015 e na hipótese analisada citado como com publicação em 1/6/2018) constitui marco interruptivo da prescrição nos termos do art.117, IV, do Código Penal e do precedente do STF (HC 176.473), razão pela qual não se reconheceu a prescrição dos delitos dos arts. 339 e 288, parágrafo único; entretanto, a decisão que decretou a prisão foi fundada apenas na execução provisória da pena, em desconformidade com o entendimento do STF nas ADCs 43, 44 e 54 e sem demonstração dos requisitos dos arts.312, 313 e 315 do CPP, motivo pelo qual foi afastada a execução provisória e assegurado ao requerente o direito de aguardar o trânsito em...

Court Disposition

Defiro parcialmente o pedido, afastando a decisão que determinou a execução provisória da pena e assegurando ao requerente o direito de aguardar o trânsito em julgado da ação penal em liberdade.

Orders

  • Afastar a decisão que determinou a execução provisória da pena
  • Assegurar ao requerente o direito de aguardar o trânsito em julgado da ação penal em liberdade