REsp 1656393 - ACORDAO

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Embora o acórdão confirmatório da apelação interrompa a prescrição nos termos do art. 117, IV, do CP e do entendimento do STF (HC n. 176.473/RR), no caso concreto entre a data do acórdão da apelação (24/1/2017) e a data atual transcorreram mais de 4 anos, impondo o reconhecimento da extinção da punibilidade da condenação correspondente à pena de 2 anos, nos termos do art. 109, V, do CP; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que reconheceu a prescrição superveniente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações, Interrupção Da Prescrição, Acórdão Confirmatório
Direito Penal Processo Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações Interrupção Da Prescrição Acórdão Confirmatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão confirmatório da sentença condenatória constitui marco interruptivo da prescrição
  2. 2 Se há prescrição superveniente da pretensão punitiva no caso concreto

Ratio Decidendi

Embora o acórdão confirmatório da apelação interrompa a prescrição nos termos do art. 117, IV, do CP e do entendimento do STF (HC n. 176.473/RR), no caso concreto entre a data do acórdão da apelação (24/1/2017) e a data atual transcorreram mais de 4 anos, impondo o reconhecimento da extinção da punibilidade da condenação correspondente à pena de 2 anos, nos termos do art. 109, V, do CP; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que reconheceu a prescrição superveniente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o reconhecimento da extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva.