AREsp 1782733 - ACORDAO

AREsp 1782733 - ACORDAO

Negou provimento porque a jurisprudência do STJ e o art. 206, § 3º, V, do CC/2002 estabelecem prescrição trienal para indenização por acidente de trânsito aplicável à seguradora sub-rogada, a ação foi proposta dentro desse prazo, e as provas (incluindo o BOAT) demonstraram culpa do ônibus, matérias fáticas que não se prestam ao reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VIAÇÃO FORTE TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Prescrição, Sub Rogação, Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Sub Rogação Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIAÇÃO FORTE TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à seguradora sub-rogada
  2. 2 termo inicial da prescrição em ação de ressarcimento por acidente de trânsito
  3. 3 valor probatório do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito

Ratio Decidendi

Negou provimento porque a jurisprudência do STJ e o art. 206, § 3º, V, do CC/2002 estabelecem prescrição trienal para indenização por acidente de trânsito aplicável à seguradora sub-rogada, a ação foi proposta dentro desse prazo, e as provas (incluindo o BOAT) demonstraram culpa do ônibus, matérias fáticas que não se prestam ao reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por VIAÇÃO FORTE TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA.