AREsp 1867470 - DECISAO

AREsp 1867470 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, conforme jurisprudência desta Corte, a pretensão executiva fundada nos cheques estava prescrita em razão do decurso do prazo de apresentação e ajuizamento, aplicando-se imediatamente a jurisprudência sem modulação de efeitos, e ressaltando que eventual dilação do prazo exige indicação da data no campo próprio da cártula.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Para Restabelecer a Sentença
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença, em todos os seus termos.
Legal Topics
Prescrição, Cheque Pós Datado, Execução De Título Extrajudicial, Protesto Cambiário, Irretroatividade Jurisprudencial, Segurança Jurídica
Direito Cambiário Processo Civil Prescrição Cheque Pós Datado Execução De Título Extrajudicial Protesto Cambiário Irretroatividade Jurisprudencial Segurança Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Para Restabelecer a Sentença

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição para execução fundada em cheque pós-datado: data de emissão ou término do prazo de apresentação ao sacado?
  2. 2 É possível a retroação da jurisprudência sobre prescrição sem violar a segurança jurídica?
  3. 3 Em que hipóteses a dilação do prazo prescricional para apresentação de cheque é válida?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, conforme jurisprudência desta Corte, a pretensão executiva fundada nos cheques estava prescrita em razão do decurso do prazo de apresentação e ajuizamento, aplicando-se imediatamente a jurisprudência sem modulação de efeitos, e ressaltando que eventual dilação do prazo exige indicação da data no campo próprio da cártula.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença, em todos os seus termos.

Orders

  • Restabelecer a sentença em todos os seus termos.
  • Intimem-se.