AREsp 1905892 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, impeditivos de processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Liquidação Por Cálculos, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Execução De Sentença Coletiva Prescrição Liquidação Por Cálculos Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Início da prescrição da pretensão executória de título judicial oriundo de ação coletiva: trânsito em julgado ou homologação dos cálculos?
  2. 2 Prequestionamento da tese recursal para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, impeditivos de processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.