AREsp 1905976 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação e da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido afastou a prescrição por entender que o termo inicial prescricional é o termo final do pagamento do acordo parcelado, e a ação foi proposta dentro do prazo quinquenal decorrente desse termo final.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reposição Salarial, Súmula 284/stf, Recurso Especial Não Conhecido
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Reposição Salarial Súmula 284/stf Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição das diferenças salariais
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação e da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido afastou a prescrição por entender que o termo inicial prescricional é o termo final do pagamento do acordo parcelado, e a ação foi proposta dentro do prazo quinquenal decorrente desse termo final.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.