AREsp 1891913 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, hipótese em que se aplica o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque não houve prequestionamento da tese suscitada; em consequência majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reconhecimento De Débito Retroativo, Reposição Salarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Aplicação Da Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Reconhecimento De Débito Retroativo Reposição Salarial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei estadual n. 2.984/2015 constituiu marco interruptivo da prescrição das parcelas relativas a RGA entre julho de 2011 e março de 2015
  2. 2 Aplicação do art. 9º do Decreto n. 20.910/32 nas demandas contra o Poder Público (reinício da prescrição pela metade do prazo)
  3. 3 Compatibilidade entre a alegação de reconhecimento de débito retroativo e o alcance do acordo firmado (pagamento em 16 parcelas a partir de maio de 2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, hipótese em que se aplica o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque não houve prequestionamento da tese suscitada; em consequência majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.