AREsp 1877302 - ACORDAO

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Por entender que o acórdão condenatório (mesmo quando confirmatório) interrompe a prescrição e que a publicação do acórdão constitui atuação estatal interruptiva, aplicável ao Direito Penal Militar, a Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental, mantendo o entendimento de que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Acórdão Condenatório, Peculato
Direito Penal Direito Penal Militar Processo Penal Recursos Prescrição Interrupção Da Prescrição Acórdão Condenatório Peculato

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão confirmatório da condenação interrompe a prescrição
  2. 2 Aplicação do art. 125, § 5º, II, do Código Penal Militar a crimes militares
  3. 3 Relevância da publicação do acórdão como causa interruptiva da prescrição

Ratio Decidendi

Por entender que o acórdão condenatório (mesmo quando confirmatório) interrompe a prescrição e que a publicação do acórdão constitui atuação estatal interruptiva, aplicável ao Direito Penal Militar, a Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental, mantendo o entendimento de que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.